Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o conjunto formado pelo painel web, pelo aplicativo móvel e pela API do Motob.
• Agência (ou Cliente): a pessoa jurídica que contrata a Plataforma para organizar a atividade de motoboys a ela vinculados.
• Administrador: pessoa autorizada pela Agência a operar o painel web em seu nome.
• Motoboy: prestador de serviços, pessoa jurídica ou autônomo, vinculado a uma Agência e convidado por ela a usar o aplicativo.
• Usuário: qualquer Administrador ou Motoboy com conta na Plataforma.
• Registro de atividade: a anotação de início ou fim de atividade feita pelo Motoboy no aplicativo, com carimbo de data e hora do servidor e identificador único.
• Termo de Adesão: o documento publicado pela Agência no painel e assinado eletronicamente pelo Motoboy no aplicativo, que disciplina a relação entre eles.

2. Aceitação

Ao criar ou ativar uma conta, acessar o painel ou usar o aplicativo, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. A Agência aceita estes Termos também em nome dos Administradores que designar. Se não concordar, não use a Plataforma.

O uso por menores de 18 anos não é permitido.

3. Contas e convites

3.1 Agências e Administradores

Contas de Agência são criadas pela equipe do Motob a partir de contratação comercial. O primeiro Administrador recebe um convite por e-mail para definir a senha e pode cadastrar outros Administradores da mesma Agência, todos com o mesmo perfil de acesso.

3.2 Motoboys

Não há auto-cadastro. A conta do Motoboy é pré-cadastrada pela Agência apenas com o e-mail; o próprio Motoboy conclui o cadastro no aplicativo, informando nome, CPF e telefone e assinando o Termo de Adesão. Cada Motoboy vincula-se a uma única Agência.

3.3 Credenciais

O Usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada com suas credenciais. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.4 Veracidade

O Usuário garante que os dados informados são verdadeiros e atuais. A Agência garante que tem autorização para cadastrar os e-mails que convida.

4. Natureza do registro de atividade

A Plataforma é uma ferramenta de documentação e organização operacional. O registro de atividade é feito unilateralmente pelo Motoboy, no aparelho dele, por decisão própria, e reflete exclusivamente o que ele anotou.

• A Plataforma não define escalas, não impõe horários e não calcula ou aplica penalidades por atraso, ausência ou qualquer outro motivo; tais conceitos não existem no sistema.
• Registros de atividade são imutáveis: data, hora e tipo não podem ser alterados nem excluídos por nenhum Usuário nem pela equipe do Motob. A única anotação posterior admitida é a justificativa que o próprio Motoboy pode incluir em um encerramento automático, sem alterar os horários.
• Um início de atividade sem encerramento é encerrado automaticamente pelo sistema ao término da jornada configurada pela Agência ou, no máximo, após 24 horas, sempre sinalizado como automático.
• Valores de jornada, remuneração, saldos e fechamentos exibidos no painel são cálculos auxiliares baseados em parâmetros definidos pela própria Agência; a Plataforma não realiza pagamentos nem intermedeia valores.

A qualificação jurídica da relação entre Agência e Motoboy é de responsabilidade exclusiva das partes. O Motob não presta assessoria jurídica e recomenda que cada Agência valide seu modelo de uso com profissional habilitado.

5. Termo de Adesão

O Termo de Adesão é um documento da Agência, redigido por ela e assinado pelo Motoboy no aplicativo. O Motob apenas hospeda o documento, registra a assinatura (imagem da assinatura, data e hora, IP e identificação do aparelho) e gera o PDF assinado, guardando cada versão de forma imutável.

O Motob não é parte do Termo de Adesão e não responde por seu conteúdo, validade ou cumprimento.

6. Uso permitido e condutas vedadas

É vedado ao Usuário:

• registrar atividade em nome de outra pessoa ou ceder suas credenciais;
• manipular o relógio do aparelho, a localização ou a comunicação com o servidor para produzir registros falsos;
• tentar acessar dados de outra Agência ou de outros Usuários, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar a Plataforma;
• usar a Plataforma para finalidade ilícita ou contrária a estes Termos;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou redistribuir o aplicativo ou o painel.

Cabe à Agência usar as funcionalidades de forma compatível com a legislação aplicável à sua relação com os Motoboys, inclusive ao configurar jornada, remuneração e a exigência de registro a partir de locais de atividade.

7. Responsabilidades e limitações

O Motob se compromete a operar a Plataforma com diligência, manter os registros íntegros e disponíveis e proteger os dados conforme a Política de Privacidade.

O Motob não responde por: (a) decisões tomadas pela Agência ou pelo Motoboy com base nos registros; (b) indisponibilidade decorrente de falhas de conexão, do aparelho ou de terceiros; (c) registros feitos fora do momento real por uso indevido, ressalvada a marcação de sincronização tardia e do horário do aparelho, que a Plataforma preserva; (d) o conteúdo do Termo de Adesão; (e) lucros cessantes ou danos indiretos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Motob perante uma Agência limita-se ao valor pago por ela nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Disponibilidade e alterações do serviço

A Plataforma é oferecida como serviço ("SaaS"), com metas de disponibilidade e janelas de manutenção definidas no contrato comercial com a Agência. O aplicativo funciona sem conexão para o registro de atividade, que é sincronizado quando a conexão for restabelecida. Podemos evoluir, substituir ou descontinuar funcionalidades, comunicando as Agências com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca Motob, o design e a documentação pertencem ao Motob ou a seus licenciantes. Os dados inseridos pela Agência e pelos Motoboys pertencem a eles; o Motob os trata apenas para prestar o serviço. A Agência pode exportar seus dados a qualquer momento pelas funções do painel.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo: a Agência é controladora dos dados dos Motoboys que cadastra; o Motob atua como operador, tratando os dados sob as instruções da Agência e apenas para a prestação do serviço. Nenhuma posição geográfica do Motoboy é armazenada.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível. A Agência pode inativar Administradores e Motoboys a qualquer momento pelo painel; a inativação encerra o acesso, mas preserva os registros, que continuam disponíveis à Agência pelo prazo de retenção. O encerramento do contrato comercial da Agência segue o previsto no contrato e na Política de Privacidade quanto à devolução e eliminação dos dados.

O Motoboy pode solicitar a exclusão de sua conta conforme a seção "Exclusão de conta" da Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas às Agências por e-mail e aos Usuários no painel ou no aplicativo com ao menos 15 dias de antecedência, salvo exigência legal. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor, quando aplicável, o foro de seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: comercial@atys.pro. Assuntos de privacidade e dados pessoais: [E-MAIL DO ENCARREGADO].